Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo,
com sítio em http://www.arbitragemdeconsumo.org e sede em Faculdade de Direito
da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa.